A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020 e visa a regular a coleta e compartilhamento de dados pessoais, ajudando o cidadão a restabelecer o controle sobre as suas informações. Para explicar como esse marco regulatório funciona, seus conceitos básicos, a quem se aplica e formas de fiscalização, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) lançou a publicação “LGPD – O que você precisa saber”.
A publicação explica a quem a LGPD se aplica, seus conceitos básicos, o tratamento de dados pessoais e os direitos do cidadão relacionados a ele, consentimento, pontos que merecem atenção, fiscalização e punição para quem descumprir a lei.
O crescimento de publicidade direcionada para perfis específicos de consumidores online fez com que dados pessoais se tornassem ainda mais valiosos para as empresas. Assim, houve um aumento da coleta indiscriminada de informações pelos meios digitais nos últimos anos.
Para completar, nem sempre as empresas que dispõem de política de privacidade apresentam suas normas de forma clara aos usuários. “Costumam apresentá-las em textos enormes, pouco claros, com autorizações genéricas, abrangentes, com as quais somos obrigados a concordar se quisermos ter acesso ao serviço ou ao produto desejado”, explica a publicação. “É uma ameaça à nossa privacidade e liberdade individual; desrespeitando vários direitos básicos, entre eles o direito à informação clara e verdadeira e o direito à livre escolha”, alerta a cartilha.
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