Há 25 anos, no dia 13 de julho de 1990, era sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei estipulou a proteção integral à criança e ao adolescente e o dever da sociedade e do poder público em assegurar o seu direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Para a celebração, nesta segunda-feira (13/07), em São Paulo (SP), o Instituto Paulo Freire lançou o E-book “Salvar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)” (faça o download gratuito aqui), que reúne textos de 30 autores – pesquisadores e defensores históricos do movimento dos direitos humanos. Além disso, um debate foi promovido para discutir o documento sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.
Apesar de avanços, os 25 anos do ECA ainda está marcado por diversos desafios como os ligados ao campo do ensino. “Dois pontos em que não avançamos foi na melhoria da educação – devido a falta de vagas em creches, baixa qualidade do ensino fundamental ou o estrangulamento do ensino médio – e nas medidas socioeducativas”, analisou o educador e professor da Universidade de São Paulo (SP), Roberto Silva.
A segurança pública é outro campo em que o ECA enfrenta dificuldades, principalmente pelo recente movimento no Congresso Nacional em tentar reduzir a maioridade penal. “A segurança pública está focada no punitivismo, no encarceramento e na produtividade policial. O ECA se contrapõe a isso, porque enxerga o adolescente como sujeito de direitos e em desenvolvimento, exigindo que várias instituições estejam envolvidas nesse processo”, opinou a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Maria Gorete Marques de Jesus.
Para os especialistas, o estatuto também é pouco conhecido e estudado pela população em geral. “Vivemos atualmente uma período de criminalização do ECA e dos direitos humanos. Precisamos debater educação e direitos humanos nas escolas, usando o ECA como um dos principais instrumentos”, recomenda o educador e presidente de honra do Instituto Paulo Freire, Moacir Gadotti.
Conquistas
Já em relação as conquistas do ECA, a diretora pedagógica do Instituto Paulo Freire, Francisca Rodrigues de Oliveira Pini, apontou as criações do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “O Conselho Tutelar instrumentaliza o Conselho Municipal na formulação de políticas públicas, a partir da sua ação de mapear as violações de direitos na cidade”, assinalou.
Segundo Gadotti, um segundo avanço foi a influência do ECA na fomentação de outras políticas sociais. “Principalmente na questão da diminuição do trabalho infantil e na redução da mortalidade infantil”, completou.
Roberto Silva também acredita que houve avanço na maioria dos 267 artigos que compõem o ECA, principalmente nas áreas de justiça e saúde. “O sistema infanto-juvenil se consolidou como um ramo da justiça. Na saúde, desenvolveu-se de forma eficaz a assistência materno-infantil, com serviços também à gestante, às mulheres em fase de amamentação ou que estão em trabalho de parto. Somos, ainda, referência em adoção nacional e internacional e no enfrentamento da exploração sexual”, disse.
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