O preço da gasolina e o financiamento da educação pública no Brasil têm uma relação direta que poucas pessoas conhecem. Isso porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — que incide sobre a gasolina e o diesel — é utilizado pelos estados e municípios para garantir o funcionamento das escolas e universidades públicas.

“A relação do ICMS com a educação está no fato de que existe uma vinculação estabelecida na Constituição Federal de 1988 que garante a destinação de pelo menos 25% dos impostos que ficam na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios para a área educacional”, explica o professor do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG) Nelson Cardoso Amaral.

Além disso, 20% são associados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “A redução de R$ 83,5 bilhões no ICMS significará uma redução de R$ 21 bilhões na educação o que representa uma redução de R$ 17 bilhões no Fundeb”, alerta Amaral.

O governo federal sancionou em 24 de junho de 2022 o projeto de lei aprovado no Congresso que estipula um limite ao ICMS. Em entrevista, o especialista explica como a medida prejudicará as redes públicas na prática.

Leia também: Financiamento da educação básica: quais os principais entraves?

Instituto Claro: O que é o ICMS?

Nelson Cardoso Amaral: Essa é a sigla do “Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”. Ele é cobrado em âmbito estadual e distrital (DF) e atinge, como o nome indica, as operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação. Entre os tributos arrecadados pelos estados e DF (ICMS, IPVA, ITCD e outros), o ICMS é o que atinge o maior valor, representando, em 2021, 86% do total arrecadado. O total arrecadado no Brasil foi de R$ 758,70 bilhões e somente o ICMS atingiu R$ 652,42 bilhões. O ICMS é arrecadado pelos estados e distribuído entre os seus municípios, na proporção de 75% para os estados e 25% para os municípios.

O ICMS incide sobre a gasolina? E sobre quais outros produtos?

Amaral: Sim. Ele é abrangente e atinge o comércio atacadista e varejista, energia elétrica, gasolina, diesel, gás de cozinha, serviços de telecomunicações, transportes, etc. Essa abrangência explica o fato de a discussão ter tomado o país quando temos grande elevação dos preços dos combustíveis. Isso tem repercussões na inflação, provocando dificuldades para a aquisição de produtos básicos para a sobrevivência das famílias brasileiras. Além disso, o processo inflacionário interfere em um ano eleitoral.

Qual a relação desse imposto com a educação?

Amaral: A maior discussão neste momento está, sem dúvidas, repercutindo na área da educação. Entretanto, a repercussão nos estados e municípios será grande, e afetará todos os programas e ações desenvolvidas pelos poderes executivos, incluindo também a saúde. As ações dos poderes executivos dependem da arrecadação e se ela sofre reduções, todas serão atingidas. Diversas projeções indicam uma redução em torno de R$ 83,5 bilhões, se as alíquotas do ICMS forem diminuídas. A relação do ICMS com a educação está no fato de que existe uma vinculação estabelecida na Constituição Federal de 1988 que garante a destinação de pelo menos 25% dos impostos que ficam na União, nos estados, no Distrito Federal (DF) e nos municípios para a área educacional. Além disso, 20% são associados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A redução de R$ 83,5 bilhões no ICMS significará uma redução de R$ 21 bilhões na educação o que representa uma redução de R$ 17 bilhões no Fundeb.

O que significa estipular um teto para o ICMS?

Amaral: A cobrança do ICMS pelos estados e DF se realiza pelo estabelecimento de um percentual (alíquota) sobre cada uma das operações alcançadas pelo imposto. Por exemplo, sobre o diesel, a gasolina, o gás de cozinha etc. Essas alíquotas são estabelecidas autonomamente em cada estado e no DF e, portanto, variam muito de um território para outro. Por exemplo, o diesel tem alíquota de 17% no Acre, de 18% no Ceará e de 12% no Mato Grosso do Sul. A gasolina tem alíquotas mais elevadas que o diesel, 25% no Acre, 18% no Ceará e de 30% no Mato Grosso do Sul. Estipular um teto significa, portanto, que nenhum estado ou DF poderá ultrapassar o teto estabelecido, que na discussão atual seria de 17%.

De que forma essa menor entrada de dinheiro prejudica municípios e estados?

Amaral: As políticas públicas são implementadas utilizando os recursos que a população paga de tributos, que são os impostos, taxas e contribuições. Além dessas fontes, há recursos que se originam das riquezas naturais do país, como petróleo, gás natural, minerais, águas, florestas etc. Se há uma redução abrupta no volume desses recursos, os governantes estaduais e municipais enfrentam uma turbulência para o pagamento das despesas já programadas, com consequências que podem ser danosas às políticas que vem sendo desenvolvidas e que, evidentemente, trazem prejuízos para a população, sobretudo para os mais pobres.

De que forma isso atinge a escola pública na prática?

Amaral: A estrutura orçamentária de uma escola se compõe basicamente de três vertentes: o pagamento de professores e funcionários, as despesas para manutenção, — como pagamento de água, luz, internet, limpeza, vigilância, reformas, manutenção do prédio etc — construções e compras de equipamentos, por exemplo, para os laboratórios que existirem.

A redução de recursos associados à educação imediatamente se reflete em todos esses setores. O primeiro lugar que atinge é o dia a dia das atividades escolares: manutenção geral da escola, aquisição de material de consumo e alimentos, para, depois, atingir o pagamento das despesas básicas como água e luz. Se a redução perdura algum tempo começa a interferir no quadro de professores e funcionários, na formação continuada, se existirem programas nesse sentido, nos salários e na estruturação de carreira. Os últimos reflexos acontecerão na deterioração da estrutura do edifício e na obsolescência dos equipamentos de laboratórios existentes. Os danos podem ser difíceis de se reverterem se a situação perdurar por alguns anos.

Isso também pode atingir a formação inicial e continuada de professores?

Amaral: As universidades estaduais e as instituições municipais que ofertam educação superior são financiadas com recursos oriundos dos tributos e, portanto, dependem também dos recursos do ICMS. É um ciclo de formação que, se quebrado, pode, num longo prazo, diminuir a qualidade educacional em todos os níveis, etapas e modalidades.

Qual deveria ser a relação ideal entre ICMS e financiamento da educação?

Amaral: Uma resposta objetiva para a questão não é simples. O financiamento da educação utiliza recursos dos impostos, taxas, contribuições e outros associados à riqueza natural brasileira. Diversos estudos têm mostrado que para se atingir uma educação com qualidade há que se estabelecer Padrões de Qualidade de Referência (PQRs), que refletirão um Custo-Aluno-Qualidade inicial, há que se cumprir a Meta 20 estabelecida no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014-2024 que é o de se atingir como volume de recursos financeiros aplicados em educação um valor equivalente a 10% do Produto Interno Brasileiro (PIB). É preciso lembrar que estamos muito longe de cumprir essa meta, pois o Brasil aplica recursos que estão em torno de 5% do PIB. Poderíamos dizer, portanto, que a relação ideal entre ICMS e financiamento da educação seria aquela em que o ICMS, juntamente com os outros tributos, permitisse cumprir o estabelecido na Meta 20 do PNE.

Estipular um teto para o ICMS é a única alternativa para baixar o preço da gasolina? O que explica essa tentativa?

Amaral: Como a FINEDUCA explicitou na sua “Manifestação sobre a redução dos recursos do ICMS”, neste ano eleitoral essa ação pode ser caracterizada como eleitoreira, uma vez que um próximo aumento no valor dos combustíveis pela Petrobrás, que por sinal já ocorreu, caminharia por anular uma possível redução nos preços dos combustíveis.

O que é mais grave, é que a redução da arrecadação do ICMS se refletirá inexoravelmente na educação, na saúde e no conjunto das políticas públicas implementadas em âmbito estadual e municipal, causando danos a esses setores, como já explicitamos anteriormente. A alternativa para baixar os preços seria aquela que a FINEDUCA apresentou em forma de perguntas em sua Manifestação: “se o Brasil é autossuficiente em Petróleo e os derivados são produzidos em reais, por que o preço tem que ser indexado ao dólar? E, mesmo considerando a absurda dolarização, por que não transformar os dividendos da Petrobrás, advindos dos movimentos especulativos na esfera internacional em subsídios? Por que a Educação e a Saúde (que também depende da vinculação constitucional de recursos) devem pagar a conta do desespero eleitoral do atual mandatário?”

Sobre a situação específica que ocorre agora, quais as implicações da sanção do limite para o ICMS sobre combustíveis pelo governo federal?

Amaral: Espera-se que as repercussões que descrevemos aqui com graves danos à educação e à saúde da população, possam ser minimizadas nos próximos anos pela implementação de políticas que promovam o crescimento do país e uma melhor distribuição de renda, que trarão como consequência uma maior arrecadação de tributos em todos os entes federados. Há a necessidade da realização de uma reforma tributária que invertesse a lógica atual em que a arrecadação pesa mais para os mais pobres. Ela deveria, como ocorre nos países considerados desenvolvidos, pesar mais para os mais ricos. Além disso, uma parte maior dos recursos arrecadados da população deveria se dirigir para as ações de caráter social, o que provocaria uma diminuição da grande desigualdade existente no nosso país.

Veja mais:

Especial Financiamento da Educação – de onde vem o dinheiro

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