Bets ilegais são serviços de apostas online que não estão autorizados a operar no Brasil. “Algumas bets foram proibidas de operar no país justamente porque não pediram a autorização ao governo federal no prazo determinado”, explica o presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Luiz Felipe Santoro.
Recentemente, as bets passaram por um processo de regulamentação no Brasil, que culminou na aprovação da lei nº 13.756/2018, que autorizou as apostas esportivas, e da ‘Lei das Bets’ (nº 14.790/2023), que permitiu que operadores do mercado explorem essa atividade no Brasil. Para isso, exigiu taxa sobre o lucro bruto das operadoras, licença de operação no Brasil e estabeleceu que parte da arrecadação deve ser destinada a áreas como educação, segurança e esporte.
“Nesse processo de regulamentação estão sendo adotadas medidas para prevenir lavagem de dinheiro e verificar se quem está apostando é realmente a pessoa cadastrada na plataforma, para evitar a utilização de CPF de terceiros ou que crianças joguem”, diz Santoro.
“Foram aplicadas medidas de jogo responsável, tanto para prevenir o endividamento excessivo quanto para prevenir os transtornos do jogo, a chamada ludopatia”, finaliza.
Porém, a Procuradoria-Geral da República entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade em 11/11/2024, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando aspectos das duas leis.
A seguir, confira 14 dúvidas comuns sobre bets respondidas pelo advogado.
Instituto Claro: O que são bets ilegais?
Luiz Felipe Santoro: Precisamos tomar cuidado ao conceituar o que são bets ilegais porque em 2018 foi sancionada a lei 13.756, que autorizou e legalizou jogos esportivos e a operação das bets, seguida de uma nova lei em 2023 (nº 14.790), que estendeu essa legalização aos jogos online. Houve uma determinação para que apenas bets que pediram autorização poderiam continuar no ar. Assim, algumas bets foram proibidas de operar no país justamente porque não pediram a autorização para operar, ao governo federal, no prazo determinado. A partir de 1º de janeiro de 2025, a bet que não tiver a licença autorizando seu funcionamento será considerada uma bet ilegal.
Quais medidas estão sendo tomadas para regular o mercado de apostas e combater as ilegais?
Santoro: A partir da sanção da lei nº 14.790/2023, foram emitidas uma série de portarias pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para regulamentar o mercado de jogos e apostas online. Nesse processo de regulamentação estão sendo adotadas medidas para prevenir lavagem de dinheiro e verificar se quem está apostando é realmente a pessoa cadastrada na plataforma, para evitar a utilização de CPF de terceiros ou que crianças joguem. Estão sendo aplicadas medidas de jogo responsável, tanto para prevenir o endividamento excessivo quanto os transtornos do jogo, a chamada ludopatia. Até para que esse ecossistema pare em pé, porque se a gente começar a produzir uma horda de viciados isso será ruim para o próprio mercado de jogos e apostas. Nesse sentido, as bets que não tiverem a autorização por parte do governo federal ou das loterias estaduais no âmbito das respectivas jurisdições não poderão operar no Brasil e serão consideradas ilegais. E a medida mais eficaz para combater essas bets ilegais é tirá-las do ar.
Como descobrir quais bets são autorizadas?
Santoro: Há uma lista daquelas autorizadas a operar, publicada e atualizada regularmente no site do Ministério da Fazenda. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2025, vai ficar muito fácil descobrir quais são as bets autorizadas porque elas vão utilizar a extensão ‘.bet’ nos respectivos domínios. Então, o consumidor ou apostador vai poder facilmente descobrir quais são as bets autorizadas e quais são as ilegais.
Quais são os principais desafios no combate às bets ilegais no Brasil?
Santoro: São semelhantes aos desafios no combate à pirataria, porque bets ilegais tentam encontrar meios de permanecer ofertando suas plataformas no Brasil, utilizando, inclusive, publicidade nas mídias sociais. Então, se o combate for efetivo e essas plataformas forem retiradas do ar, vai ser melhor tanto para a indústria de jogos e apostas quanto para o apostador consumidor.
Qual o impacto das bets na economia?
Santoro: O número de arrecadação ainda tem que ser apurado, a gente ouve números de diversas ordens de grandeza e das mais diferentes naturezas. Há hipóteses de que, em 2024, o faturamento somado das bets vai fechar em R$ 120 bilhões no Brasil.
Quais os benefícios de ter um mercado de bets regulado?
Santoro: A regulamentação do mercado traz, em um primeiro momento, um benefício que é a arrecadação de impostos por parte do governo federal. Outro é a geração de emprego e renda. Também há a maior proteção ao consumidor.
De que forma o crime organizado se beneficia das apostas clandestinas?
Santoro: Por meio da lavagem de dinheiro (processo de disfarçar a origem criminosa de recursos financeiros, fazendo-os parecer legítimos por meio de transações e operações comerciais) e manipulação de resultado. Inclusive, as próprias bets autorizadas podem ser vítimas.
Quais são as consequências para os apostadores que participam de bets ilegais?
Santoro: O risco que é não conseguir resgatar o dinheiro. Existem plataformas ilegais e fraudulentas, nas quais esse apostador certamente vai perder dinheiro. E, a partir de 1º de janeiro de 2025, a ideia é que, com os mecanismos das portarias em vigência, o apostador nem consiga efetuar apostas em bets ilegais. Mas, como eu falei, é provável que essas empresas que não atuam na legalidade tentem, de alguma forma, permanecer, mantendo as suas plataformas ativas e expostas.
Como resgatar dinheiro das bets?
Santoro: É simples resgatar o dinheiro nas bets legais: pela plataforma e informando o PIX. Em relação às bets ilegais, o consumidor pode encontrar sérios entraves para isso.
O que são bets nacionais?
Santoro: Eram chamadas ‘bets nacionais’ aquelas criadas no Brasil por brasileiros, sem a participação de um grupo estrangeiro. Porém, as legislações e portarias que vieram para regulamentar os jogos online estabeleçam hoje que todas as empresas que peçam a licença para operar no Brasil tenham de certa forma um sócio nacional, seja pessoa física ou jurídica. É obrigação legal. Assim, nada impede que um grupo econômico empresarial estrangeiro monte uma empresa no Brasil e esta seja uma ‘sócia nacional’. Será ela que vai pedir licença para operar no país.
Quais são as bets regularizadas no Brasil?
Santoro: Havia 293 empresas que pediram a autorização ao Ministério da Fazenda. Foram retirados 44 pedidos, restando 249 pedidos ativos. Cada pedido pode se referir a até três marcas, então, esses 249 pedidos ativos representam 747 marcas que pediram autorização para funcionar no Brasil. Esses dados foram publicados em 6 de novembro de 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostos do Ministério da Fazenda.
As bets precisarão pedir o CPF do usuário? Por quê?
Santoro: Sim, pela regulamentação, as bets precisarão pedir o CPF do usuário, justamente para verificar se aquela pessoa cadastrada é a que está apostando. Pode haver outros procedimentos, como reconhecimento facial do apostador. Isso evita que uma pessoa passe por outra no momento de colocar uma aposta e evita a utilização de menores de idade.
Quando entrar em bets pode ser considerado um vício e como agir?
Santoro: Há indicativos de que a pessoa está apostando muito e se encontra no caminho de ser considerada uma jogadora problemática ou viciada (ludopata). Estes vão desde um alto endividamento e muito tempo gasto nas plataformas passando pela falta de uma vida social.
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Crédito da imagem: svetikd – Getty Images
