O Senado Federal, a Câmara dos Deputados e outras casas legislativas estaduais e municipais costumam oferecer espaços para qualquer cidadão propor uma nova lei ou alterar legislações em vigor no país. Desde 2012 o Senado disponibiliza o projeto Ideia legislativa por meio do portal E-Cidadania.
“Qualquer cidadão pode cadastrar uma proposta via esse sistema. A ideia precisa de 20 mil apoios no intervalo de quatro meses da sua publicação para ser encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se aprovada, ela se transforma em projeto de lei e segue a tramitação regular da casa”, resume o advogado membro da Associação Brasileira de Direito Político e Eleitoral (Abradep) Francisco Almeida Prado.
Criando uma boa proposta
Antes de cadastrar uma ideia legislativa, Prado indica que o cidadão pesquise no site se já há uma proposta similar aberta. “Nesse caso, elas dividirão apoio popular, sendo mais interessante apoiar aquela que foi cadastrada primeiro”, justifica.
Vale também entender as competências que cabem ao legislativo, ao executivo, ao judiciário, assim como a estados e municípios antes de submeter uma proposta. “Esta deve ser escrita com objetividade e entendendo as alterações”, complementa.
Por sua vez, a ideia legislativa pode se transformar em um projeto de lei (PL), propostas de emenda à constituição (PEC) ou indicação.
Um PL visa criar, modificar ou extinguir uma lei, abrangendo desde questões orçamentárias até mudanças em políticas públicas ou regulamentações. Já a PEC visa alterar a Constituição, sendo utilizada para questões mais amplas como direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Para completar, a indicação é um instrumento legislativo utilizado para sugerir, recomendar ou solicitar a adoção de medidas administrativas ou políticas pelo poder executivo.
Processo simplificado
As ideias legislativas seguem regulamentação do art. 6º da Resolução do Senado Federal nº. 19 de 2015. Após o envio, não é possível alterar o texto. Caso a ideia cadastrada não esteja de acordo com os termos de uso do portal, elas são retiradas do ar. Podem ser descartadas propostas que contenham declarações incompreensíveis, violentas, que ofendam a honra e os bons costumes, que violem cláusulas pétreas da Constituição, que contenham dados pessoais não solicitados ou façam referências a outras pessoas e páginas da internet.
A tramitação das ideias aprovadas pode ser acompanhada online. Aquelas que não receberem 20 mil apoios ao fim do período de quatro meses são encerradas, mas podem ser consultadas no portal.
Além de enviar ideias legislativas, o cidadão pode apoiar qualquer ideia já cadastrada no site.
Prado explica que o modelo de ideia legislativa é uma ferramenta de participação popular e que um dos benefícios é ter um processo mais simplificado que as leis de iniciativa popular.
“Esta última possui requisitos rígidos, como colher apoio de 1% eleitorado nacional, distribuído em cinco estados. São mais de 1 milhão de assinaturas a serem checadas”, compara o advogado. Já a ideia legislativa é um mecanismo que permite ouvir a população e que tem um filtro inicial de apoio dos próprios cidadãos”, opina.
Em dezembro de 2023, o site do Senado apontava 45 ideias transformadas em projetos de lei (PL), propostas de emenda à constituição (PEC) ou indicação.
Por sua vez, o relatório do Senado de 2023 mostra que, desde 2012, foram propostas 116.951 ideias por 67.238 autores, com 11.009.210 apoios e 5.754.697 apoiadores.
Alternativas de outras casas
A Câmara dos Deputados possui um caminho similar ao da ideia legislativa do Senado chamado Sugestão Legislativa. Seu diferencial é que a proposta deve ser realizada por organizações da sociedade civil, como ONG’s, associações, sindicatos etc., ou seja, é indisponível para o cidadão comum”, destaca Prado.
Segundo a Câmara, foram recebidas 1.089 sugestões legislativas desde 2001, 509 delas transformadas em propostas legislativas. Dessas, 265 viraram projetos de lei ordinária, 32 indicações, 19 em projetos de lei complementar, 4 em proposta de emenda à Constituição, 2 projetos de resolução e 1 requerimento de informação. Dessas propostas, quatro foram convertidas em norma e transformadas em leis.
Em 2023, foram apresentadas 36 propostas de entidades da sociedade civil organizada. Atualmente, estão em tramitação 105 sugestões.
Fora do âmbito federal, assembleias legislativas dos estados e câmaras de vereadores podem ter seus próprios projetos de sugestões legislativas. “Cada uma possuirá trâmites específicos, definidos de acordo com a regulamentação de cada casa”, finaliza Prado.
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Crédito da imagem: Waldemir Barreto – Agência Senado
