Pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social podem buscar apoio jurídico gratuito em diferentes esferas. “Existem as Defensorias Públicas Estaduais e a Defensoria Pública da União para casos que envolvam temas federais”, explica o professor do curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida (UVA) Leonardo Campos Paulistano de Santana. “Outras opções são o sindicato da categoria, para casos trabalhistas, e os Núcleos de Prática Jurídica das universidades que tenham curso de Direito. Para completar, há escritórios ou advogados que, por alguma razão, prestam o serviço de forma gratuita, o chamado pro bono”, lista.

Defensoria na prática

A Defensoria Pública é a instituição do estado incumbida de garantir assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem custeá-la. Para isso, é necessário ter renda familiar de no máximo dois ou três salários mínimos e não ter advogado constituído no processo, exceto em casos de urgência.

A Defensoria Estadual atua em casos dessa esfera no âmbito cível, como contratos, imóveis, responsabilidade civil, direito do consumidor, família e sucessões. Ela também abrange a Fazenda Pública, que pode ser municipal e estadual; a esfera criminal, exceto por crimes federais e o registro público, que inclui os juizados especiais.“O serviço engloba a orientação e tentativa de solução por outros meios, como mediação. Também atua em casos de repercussão social, envolvendo interesses coletivos”, ressalta o professor.

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Já a Defensoria Pública da União atua em casas federais, como impostos, pensões e crimes dessa esfera. “Cobre casos que envolvam autarquias e empresas públicas federais e crimes descritos no art. 109 da Constituição Federal”, completa Santana. Docente do curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), Pedro Henrique Benatto explica que é necessário agendar horário de atendimento de forma presencial ou pelo site da Defensoria do estado onde o solicitante reside: “O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. O Defensor Público solicita documentos para comprovar informações pessoais e de renda, como carteira de trabalho, contracheque e etc.”

A tradutora Maísa Intelisano, de 60 anos, procurou o serviço por conta de uma dívida. “Foi uma amiga advogada que me falou da possibilidade. Indicou-me por estar desempregada e sem poupança”, relata. “Toda a orientação foi realizada online. Os primeiros contatos são com estagiários e, no dia agendado, houve uma conversa online com a advogada”, explica.

A defensoria faz convênio com universidades para receber estagiários que atuem nas solicitações recebidas. É o caso do Escritório Piloto do curso de Direito da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), Presidente Prudente (SP). Formado em 2020, o advogado Flávio de Oliveira França, de 37 anos, estagiou no local. “Observei como deve ser o atendimento, sempre de forma humanizada e sem ‘juridiquês’ para que as pessoas consigam entender os procedimentos jurídicos. Também aprendi como transformar o relato dos atendidos em peça processual, o que me ajudou neste início de jornada como advogado”, compartilha.

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Ex-estagiária do Escritório Piloto, a advogada Luciana Machado viu como aprendizado lidar com as emoções dos assistidos. “Todos chegam com um sentimento de direitos violados e têm sede de justiça. Cabe ao advogado explicar de forma técnica, porém, com boa comunicação”, pontua.

Engajamento de universidades

Faculdades que oferecem o curso de direito também podem contar com o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), que desempenha funções exclusivas da advocacia. Trata-se de uma porta de entrada na advocacia para graduandos de Direito do sétimo semestre, quando o estágio curricular é obrigatório.

“O trabalho é supervisionado por um professor-orientador, necessariamente advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, esclarece Santana. Para Benatto, comunidade e estagiários se beneficiam: “A primeira entende seus direitos de forma rápida, simplificada e sem maiores custos. Os segundos vivenciam experiências ao atender casos reais”. “Para a sociedade, também cumpre o direito de acesso à justiça”, complementa Santana.

Nos NPJ, a equipe traça um diagnóstico do caso por meio da análise de documentos e consulta em tribunais, órgãos públicos ou empresas. Além de pesquisar o tema e jurisprudências. “Após as orientações da forma verbal ou escrita ao solicitante, são feitas comunicações ou notificações diretas às demais partes envolvidas no caso”, descreve Santana.

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Atualizado em 08/09/2021, às 17h25