Publicado em
25 de novembro de 2015
O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgaram os indicadores que deverão ser utilizados para verificar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE). O documento, chamado de Linha de Base do PNE, define quais parâmetros serão utilizados para o monitoramento do plano.
Para o professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Luiz Araújo, a Linha de Base do PNE possui algumas insuficiências. “Não há indicadores para as estratégias, somente para as metas; a escolha política feita pelo documento sobre o indicador para a meta 20 [alcançar 10% do PIB em investimento público na escola pública] é ilegal e a fonte de dados principal é a PNAD [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios], mas a mesma não nos oferece informações desagregadas por municípios”, lista. Confira a entrevista completa para o NET Educação.
NET Educação – O que é o documento Linha de Base do PNE?
Luiz Araújo – O documento do Inep sistematiza um posicionamento metodológico para a formatação do monitoramento. O monitoramento do plano é uma obrigação legal e deve ser feito a cada dois anos. Mas é preciso definir quais parâmetros serão utilizados. A linha de base é o ponto de comparação, ou seja, como o PNE foi sancionado em junho de 2014, o Inep está propondo que o ponto de partida seja os dados de 2013, ano anterior à vigência da lei.
NET Educação – Para que ele serve?
Araújo – Serve para estabelecer parâmetro comparativo entre a situação anterior, os progressos alcançados e o cumprimento das metas. Ajuda aos Estados e municípios a verificarem o quanto distante ou perto estão das metas estabelecidas.
NET Educação – Como você o avalia?
Araújo – Bem, é um documento necessário, mas acho que possui algumas insuficiências, as quais espero que sejam sanadas neste momento de consulta pública. Aponto as três mais importantes: não há indicadores para as estratégias, somente para as metas; a escolha política feita pelo documento sobre o indicador para a meta 20 é ilegal e a fonte de dados principal é a PNAD [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios], mas a mesma não nos oferece informações desagregadas por municípios.
NET Educação – Por que são necessários indicadores para as estratégias?
Araújo – É verdade que as metas precisam de indicadores, especialmente aquelas que são quantitativas (a maioria), mas as mesmas se materializam nas estratégias. Sem instrumentos de monitoramento das principais estratégias, fica difícil cumprir o plano. Dou um exemplo: temos uma estratégia de parceria entre União, estados e municípios para garantir apoio de infraestrutura para a meta 1. Isso é essencial ser monitorado.
NET Educação – Por que a escolha política feita sobre o indicador para a meta 20 é ilegal?
Araújo – O teor da meta 20 afirma que devemos alcançar 10% do PIB em investimento público na escola pública. Isso se traduz no indicador denominado Investimento Público Direto. Há uma contradição na lei, posto que no seu parágrafo 4º do artigo 5º fala em contabilizar também nos 10% os investimentos públicos na rede privada, nos seus vários formatos, o que é representado parcialmente pelo indicador Investimento Total. O documento propõe usar o Investimento Total para monitorar a meta 20 e ampliar este indicador para também contabilizar as renúncias fiscais para monitorar o parágrafo citado.
NET Educação – E quais as implicações do documento não oferecer informações desagregadas por municípios?
Araújo – A fonte de dados principal é a PNAD. Seus dados são confiáveis para Brasil, Regiões, estados e capitais. Acontece que precisamos dizer para os 5570 municípios qual o esforço que devem fazer para cumprir a lei e informar a sociedade civil local sobre os progressos. A opção de usar o censo demográfico de 2010 é insuficiente e só teremos outro censo na parte final do plano, em 2020.
NET Educação – Com o contexto atual, podemos prever os resultados que virão na prestação de contas?
Araújo – Bem, os indicadores lançam luz sobre os resultados, mas não interferem sobre o que eles vão apresentar. Considero que teremos, na melhor das hipóteses, dois anos perdidos na vigência do novo plano. A crise econômica e os remédios recessivos aplicados pelo governo tem feito cair a arrecadação de impostos e, consequentemente, o recurso disponível para a educação. Não tem como se cumprir o plano sem aplicar mais recursos na expansão e qualificação da rede pública. No momento somente estamos ouvindo falar de cortes e não de expansão. Acho que o resultado monitorado dos dois primeiros anos [até junho de 2016] será ruim.
NET Educação – O documento é algo que as escolas podem ou devem utilizar?
Araújo – Os indicadores atuais são de difícil utilização nas escolas. Na verdade, as metas são gerais, no máximo desdobráveis por município. É lógico que podemos verificar os progressos em termos de Ideb, por exemplo, que estão previsto na meta 7 por escola, mas uma melhoria numa escola não significa que a meta será cumprida, depende do conjunto das redes escolares.
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