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No chamado Estado democrático de direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, levando-se em conta a dignidade humana. “É um Estado que vive sob regras produzidas pela população, em nome da população, e a serviço da população. E que instaura uma igualdade e uma liberdade para todos os atores, debaixo da Constituição”. A definição é da cientista política e professora da Universidade Federal de São Carlos Vera Cepêda.

“A obrigação do Estado é manter a qualidade de vida do conjunto da sua população e impedir conflitos sociais”, pontua a professora. Ela faz uma analogia do Estado com a ideia de família: “Temos uma família quando você protege os mais fracos, estabelece relações de igualdade entre os filhos, em que se trabalha pelo bem comum e não pelo bem individual.”

Autoritarismos

Nessa perspectiva, a especialista pontua que mesmo regimes autoritários podem ter regras para o corpo social, mas isso não os enquadra no Estado democrático de direito. “Eles até podem ter uma aparência de um governo constitucional. Mas não garantem a soberania da sociedade com relação ao Estado”, afirma.

Assim, o autoritarismo se caracteriza quando “indivíduos e grupos se apropriam da força coletiva, que é a força da política, para benefício próprio. Esse é o risco que a gente tem que combater no mundo moderno”, enfatiza, como pesquisadora há 30 anos de questões que envolvem a democracia.

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Transcrição do Áudio

Música: Introdução de “O Futuro que me Alcance”, de Reynaldo Bessa, fica de fundo

Vera Cepêda:
Nós vivemos uma sociedade que tem uma série de problemas da ordem econômica, do trabalho, da desigualdade de riquezas, da desigualdade de segurança. E eu sempre fico me perguntando se as pessoas esquecem que num processo pelo qual a gente faz comparação, a metáfora com a família, uma família é mais família quando você protege os mais fracos; quando você estabelece relações de igualdade entre os filhos, em que você trabalha pelo bem comum e não pelo bem individual de cada um.
A obrigação do Estado é manter a qualidade de vida do conjunto do máximo da sua população e impedir conflitos sociais (é pra isso que nós pagamos o Estado, é por isso que a gente aceita as suas regras); uma grande família tem que tratar todos os seus membros com o máximo de igualdade e de proteção. É possível criar um Estado organizado e instituições organizadas onde não caiba o conjunto da população do seu próprio país? Eu acho que essa é a pergunta que nós temos pra responder nesse momento.
Eu sou a Vera Cepêda, cientista política, doutorada pela Universidade de São Paulo; sou professora da Universidade Federal de São Carlos e, como pesquisadora, eu tenho discutido muito duramente a questão da democracia.

Vinheta: Instituto Claro – Cidadania

Música de Reynaldo Bessa, instrumental, fica de fundo

Marcelo Abud:
De acordo com a Constituição, o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Apesar desse conceito estar sendo evocado muito na atualidade, ele começa a ser formulado em 1689 e se acentua após a Revolução Francesa.

Vera Cepêda:
Nasce como uma proposta de organização da vida pública em oposição a qualquer forma de despotismo e de tirania. Não são indivíduos – por sua ordem no mundo, por seu privilégio religioso, pelo privilégio da força, pelo privilégio da sua tradição acumulada – que têm que determinar como os homens vivem a sua vida. Ao contrário, os homens ao viver a sua vida têm que determinar quais são as regras válidas pra cada um de nós e para todos, né? Ao invés de a gente obedecer a outras pessoas, nós obedecemos a regras criadas por nós e que, portanto, tem como oposto a ideia da tirania e do autoritarismo.
Então, de um lado você tem um modelo, que é o modelo do Estado de Direito; do outro, você tem outras formas de fazer a política, que estão vinculadas ao uso e abuso do controle de indivíduos e grupos particulares sobre as regras da vida social.

Marcelo Abud:
Para mediar os conflitos de uma sociedade, é necessária a definição de um conjunto de leis.

Vera Cepêda:
Todos os homens são iguais, abaixo da lei. Mas de que lei nós estamos falando? Dessa lei que foi socialmente produzida, porque as Constituições podem mudar – mas que de alguma maneira está lá em cima como diretriz fundamental e que submete todas as instâncias da vida social.
Acima da Constituição não há ninguém! Todos os indivíduos de uma sociedade e as suas instituições estão abaixo desse corpo constitucional. Por isso que nós falamos, em geral, que Estados de Direito são Estados Constitucionais; são Estados que vivem abaixo de uma regra, produzida pela população, em nome da população, e a serviço da população – por isso nós usamos o conceito de soberania popular – e que instaura uma igualdade e uma liberdade para todos os atores, debaixo da Constituição.

Música: “Manifestação” (Xuxa Levy, Russo Passapusso e Rincon Sapiência, com letra de Carlos Rennó), vários artistas
Por todo professor da rede pública
Mal-pago e maltratado pelo Estado;
Pelo mendigo roto em cada súplica;
Por todo casal gay discriminado.
E proclamamos que não se exclua ninguém, senão a exclusão

Vera Cepêda:
E mesmo quando a gente fala em governos constitucionais, a experiência do século 20 nos trouxe alguns problemas fundamentais. Porque não basta o Estado ter uma Constituição. A pergunta que tem que se fazer à Constituição é como é que ela surgiu? Porque, curiosamente, é possível você imaginar, como no regime nazista, né, ou como nos regimes fascistas, que você tenha um corpo de regras que afetem um conjunto da sociedade. Porque se eu me aproprio do poder por um golpe, se eu me aproprio do poder por um exercício da força, por um processo revolucionário, e, a partir do meu gabinete, decido quais são as regras que valem para a vida social, eu até posso ter uma aparência de um governo constitucional. Mas eu não garanti a soberania da sociedade com relação ao Estado. Que é o autoritarismo? É quando indivíduos e grupos se apropriam da força coletiva, que é a força da política, pra benefício próprio. Esse é o risco que a gente tem que combater no mundo moderno.

Marcelo Abud:
O Estado Democrático de Direito tem como base os direitos fundamentais da humanidade.

Vera Cepêda:
Então ele nunca vai poder defender a desigualdade; ele nunca vai poder retirar a liberdade, a não ser em casos nos quais o delito se volte contra o bem-estar coletivo e, portanto, o Estado vai ser acionado (até mesmo pra penalizar os indivíduos). Mas isso significa que tem que ser dentro da regra do jogo, daquilo que a própria sociedade definiu como lícito e como ilícito. Essas leis não são infinitas, elas não podem afetar tudo, elas não podem decidir tudo!; elas não podem decidir, sem critério, de que maneira eu retiro a liberdade ou a vida dos indivíduos, porque essas são cláusulas pétreas.
Por isso que a gente luta tanto, né, para não encolher os direitos que foram se expandindo ao longo dos séculos, nos quais, qualquer indivíduo humano, pela condição de humanidade, tem direito a certas garantias fundamentais: à sua liberdade, à propriedade do seu corpo e à propriedade de si mesmo.

Música: “É preciso lutar” (Marcelo D2)
(Ninguém é melhor que ninguém)
Há um momento na vida em que é preciso lutar,
(levanta a cabeça)
É quando o sonho da gente resolve um dia acordar

Vera Cepêda:
Em última instância, o que nós temos que concentrar nossa atenção nesse momento? (que eu acho que é tão delicado; e não estou falando porque é um ano eleitoral, não; porque isso é um processo que no Brasil já tem mais de uma década, né, teve mais de um processo eleitoral, não estou discutindo que seja um ano eleitoral) – estou só dizendo que a cada ano, cada ciclo eleitoral, a sociedade reafirma a sua perspectiva sobre como ela entende a política: se ela entende a política como a arte da dominação; se ela entende a política como a arte republicana da vida coletiva.
Em todo o momento da vida pública é importante, porque você reafirma uma inclinação para um lado ou para o outro. Uma das maneiras pelas quais a gente poderia pensar, né, das exigências desse tempo histórico que nós estamos vivendo, é as pessoas repensarem um pouco o que elas chamam de política.
Veja, a política não é o reino dos interesses privados. A gente não pode fazer a política sem o diálogo; a gente não pode fazer a política ignorando o que o outro pensa (como numa família, você não pode viver ignorando os interesses e as demandas dos outros pares que estão nesse grupo).
Então eu acho que a arte-diálogo precisa ser retomada, mas, fundamentalmente, a compreensão do que significa falar do Estado organizado, um Estado nacional, um Estado que é democrático. Um Estado de Direito significa vida coletiva e que a gente não pode se afastar desse princípio.

Música de Reynaldo Bessa, instrumental, fica de fundo

Marcelo Abud:
O Estado Democrático de Direito é aquele em que as leis são criadas pelo povo e para o povo, com respeito à dignidade da pessoa humana.
Com apoio de produção de Daniel Grecco, Marcelo Abud para o Instituto Claro.

 

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