Publicado em
24 de março de 2016
A partir de 2016, os pais são obrigados a matricular seus filhos com quatro anos de idade em uma escola de educação infantil. Até então, essa obrigatoriedade se dava quando a criança completasse seis anos. A Emenda Constitucional n° 59, que alterou a antiga determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, foi sancionada em 2009. De lá para cá, os municípios – que são os responsáveis pela oferta de vagas na educação infantil – tiveram quase seis anos para se prepararem e receberem essa nova demanda de crianças.
Os pais que não matricularem seus filhos podem ser denunciados pela prática do crime de abandono intelectual, previsto no artigo 246 do Código Penal, com pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa. Eles também podem perder o poder familiar – antigamente chamado de pátrio poder – ao deixar a criança em situação de abandono. “Na prática, eles deixam de decidir sobre a vida da criança e podem até ser afastados da convivência com elas, as quais seriam encaminhadas pelo Conselho Tutelar à adoção como medida extrema”, explica o o advogado especialista em direito educacional, Flavio Augusto Antunes.
O direito da criança em ser matriculada em uma escola pública próxima à sua residência se inicia a partir do dia em que ela completa quatro anos de idade, independentemente do mês. “Ainda que ela faça aniversário no segundo semestre, há o direito de ser matriculada no ensino infantil, assim como os pais ou responsáveis têm o dever de matriculá-la também, a partir desse seu aniversário”, esclarece.
Responsabilidade dos gestores
Já os gestores que não oferecerem vagas para todas as crianças de seu município podem responder por crime de responsabilidade, além de estarem sujeitos às sanções inerentes à improbidade administrativa, conforme Lei nº 8.429/92, com perda do cargo público, dos direitos políticos e multa. “Caso o sistema negue a vaga, a família pode acionar o Ministério Público ou o Conselho Tutelar para garantir essa matrícula”, orienta o gerente de Conteúdo do Todos Pela Educação, Ricardo Falzetta.
“Quando analisamos os dados, vemos que os municípios estão em processo. Segundo o Observatório do PNE, a taxa de atendimento nesta faixa etária saltou de 66,4%, em 2001, para 89,1% em 2014. Em valor absoluto, passamos de 4,3 milhões para 4,9 milhões de crianças atendidas”, assinala. “Este crescimento é positivo, contudo, quanto mais próximo da universalização do sistema, mais difícil se torna a inclusão de quem está fora da escola. Em geral, crianças em situação de vulnerabilidade social, que possuem baixa renda ou residência em locais de difícil acesso. Isso exige do gestor políticas específicas. É uma população mais difícil de incluir.”
Outro desafio para os gestores é que a oferta de mais vagas na educação infantil geralmente envolve a construção de novos prédios. “Já não há tanto espaço disponível para a construção de escolas nos grandes centros. Há situações, por exemplo, em que pode ser necessário construir uma escola em área de mananciais. São assuntos que também exigem estratégias por parte do gestor”, explica Falzetta.
Veja mais:
Please login to comment
0 Comentários
