A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, nº 9.394/1996) estabelece as diretrizes gerais da educação no Brasil.
“É a principal lei do ordenamento educacional e é com ela que se regem as regras e definições das escolas públicas e privadas. Ela norteia as outras leis educacionais e traz as diretrizes e regras de funcionamento do sistema de ensino como um todo”, resume a professora de conhecimentos pedagógicos para graduação e concursos Fernanda Borges.
“Ela traz a resposta para praticamente todas as perguntas sobre educação, incluindo a relação da escola com o aluno, a família e a comunidade “, destaca a professora de conhecimentos pedagógicos e legislações educacionais Sara Filpo.
Para as duas especialistas, é fundamental que pessoas que trabalham na educação conheçam as mudanças recentes na LDB.
“A lei vai mudando porque a nossa sociedade evolui, e a educação evolui junto. Assim, ela se molda ao que a sociedade precisa no momento”, contextualiza Borges.
“Toda alteração na LDB impacta direta ou indiretamente a prática e o contexto escolares”, justifica Filpo.
Cobrada em concursos
Borges lembra que a LDB atualizada é amplamente cobrada nos concursos públicos para cargos na área da educação.
“Às vezes, os educadores são resistentes em estudar a legislação por conta do linguajar mais rebuscado. Porém, é necessária uma reflexão crítica ao ler a LDB, porque cada artigo tem um sentido prático”, enfatiza Borges.
Conheça a seguir as principais alterações na LDB entre 2021 e 2024.
Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021
“Inclui o conteúdo de prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a semana de combate à violência contra a mulher. Essa alteração foi importante na luta contra o feminicídio, pois traz a temática como componente curricular a ser discutido e abordado de forma transversal”, destaca Filpo.
Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021
A proposta estabelece Libras como a primeira língua, e o português escrito como a segunda em escolas bilíngues para surdos, iniciando na educação infantil e se estendendo por toda a vida escolar.
“Além disso, exige formação e especialização de professores bilíngues em nível superior, já que muitos profissionais que atuam como intérpretes em instituições bilíngues possuem apenas formação de nível médio. A exigência dessa formação e especialização em nível superior reforça o compromisso com a comunidade surda e a oferta de uma educação de qualidade”, analisa Filpo.
“Essa mudança também fortalece as práticas socioculturais dos surdos e a difusão da língua brasileira de sinais, promovendo inclusão e equidade no ambiente escolar”, acrescenta.
Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022
Trouxe como dever do Estado garantir padrões mínimos de qualidade de ensino. “Essa alteração é considerada importante, principalmente para o público-alvo da educação especial, pois prevê, por exemplo, a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades desses estudantes”, descreve Filpo. “Prever o acesso e a permanência do aluno na escola requer também cuidar da infraestrutura do local onde o estudante vai permanecer entre quatro e sete horas diárias”, complementa.
Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022
Estabeleceu a leitura como prioridade na educação básica, trazendo a alfabetização plena e a formação de leitores como requisitos.
“Tínhamos no artigo 22 da LDB as finalidades da educação básica: ‘desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores’”, explica Filpo. “Agora temos objetivos precisos. Ao saber ler, escrever e utilizar essas habilidades nas práticas sociais, o estudante terá um desenvolvimento autônomo”, orienta Filpo.
Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
Aponta como dever do Estado a garantia de educação digital e de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior, com foco em internet de alta velocidade, adequada para o uso pedagógico.
Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023
Insere como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino atividades curriculares complementares, como a realização de feiras, exposições, mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.
Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023
Aborda a gestão democrática do ensino público, instituindo conselhos escolares e fóruns desses conselhos.
“Isso quer dizer que toda a escola precisa ter um conselho composto pelo diretor, profissionais, membros da comunidade, da família e do corpo discente, trazendo transparência para a gestão dos recursos públicos nas instituições de ensino”, explica Filpo. “Isso já acontecia, mas não era algo tratado de forma tão clara e direta dentro da LDB”, opina.
“Conselhos e fóruns escolares preocupados com gestão democrática são assuntos bastante cobrados em concursos, com foco nos seus benefícios para a educação”, lembra Borges.
Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023
“Propõe alterações acerca da educação profissional e tecnológica e a sua articulação com educação profissional técnica de nível médio”, resume Filpo.
Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023
“Inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação, visando a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, negligência e violência sexual contra esses grupos”, sintetiza Filpo.
Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024
A alteração possibilita que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF). “Até então, o transporte escolar era assegurado apenas aos alunos. Agora, havendo assentos vagos no veículo, professores podem também ser transportados em trechos autorizados”, ressalta Filpo.
Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024
Altera a LDB para definir novas diretrizes para o ensino médio. Assim, modifica as Leis nº 14.818/2024, nº 12.711/2012, nº 11.096/2005 e nº 14.640/2023. As principais mudanças incluem o aumento da carga horária mínima para três mil horas, sendo 2,4 mil horas para a formação geral básica e 600 horas para os itinerários formativos. No ensino profissional, são previstas 2,1 mil horas para a formação básica, com 300 horas ligadas à BNCC e até 1,2 mil horas destinadas ao ensino técnico.
Lei nº 14.952, de 6 de agosto de 2024
A norma modifica a LDB para garantir que estudantes da educação básica e superior, impedidos de frequentar a instituição de ensino por questões de saúde, tenham acesso a um regime escolar especial.
Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024
Inclui na LDB a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio. Também ficou instituída a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, campanha a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica do país.
Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024
Aborda a obrigatoriedade do acesso às informações públicas sobre a gestão da educação. Assim, estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social.
“No artigo terceiro, apresenta um novo princípio do ensino, que é a garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão de educação. Com isso, diversos dados da gestão escolar precisarão estar disponíveis para famílias e comunidades, como estatísticas do fluxo escolar, currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargos de direção e dos membros do conselho de educação, entre outros”, explica Filpo.
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