A proibição da linguagem neutra nas escolas se tornou um assunto debatido no legislativo de estados e municípios. Apesar de não haver um levantamento oficial de quantos entes federativos possuem leis sobre o tema, até fevereiro de 2024, as cidades de Natal (RN), Recife (PE), Boa Vista (RR), João Pessoa (PB), Porto Alegre (RS), Manaus (AM) e Cabo Frio (RJ); e os estados do Rio Grande do Norte, Paraná e Amazonas haviam aprovado legislações relacionadas a essa pauta. Já Santa Catarina possui um decreto do governo do estado com a mesma temática em vigor.

“O panorama é de avanço desse tipo de legislação e por isso esse debate tem se intensificado nesse momento”, avalia a coordenadora de programa e políticas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Marcele Frossard.

Porém, em 10 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei vigente em Rondônia que vedava o uso de linguagem neutra nas escolas do estado não poderia ser aplicada porque cabe à União legislar sobre normas de ensino.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, os ministros não avaliariam o conteúdo da norma – ou seja, a linguagem neutra em si –, mas a competência de estados e municípios de editar lei sobre a matéria.

Como ficam as demais leis aprovadas?

O que acontece com as leis em vigor após a decisão sobre Rondônia? Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do STF explicou que as leis existentes sobre o tema não caem automaticamente.

“Uma lei para ser derrubada precisa de uma decisão específica do Supremo. Então, só estão inválidas as leis que o Supremo efetivamente analisou e julgou inconstitucional. Por exemplo, quando o STF derruba uma lei de uma determinada cidade, não quer dizer que outra não possa fazer uma legislação semelhante, porque os municípios são autônomos. Será necessária uma decisão específica sobre ela. Assim, essa outra lei também deve ser encaminhada ao STF”, detalha.

“Já se o argumento contestado da lei – do segundo município – for outro diferente do que aquele analisado pelo STF no primeiro município, em tese, o Tribunal de Justiça de cada estado também pode julgar”, acrescenta a assessoria.

No caso da linguagem neutra, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, em junho de 2023, que era inconstitucional uma lei municipal de Sorocaba que vetava o uso de linguagem neutra em ambiente escolar. Se a decisão do TJSP for questionada em outras instâncias, ela também pode chegar ao STF.

“Basicamente, essas leis são consideradas inconstitucionais em ações próprias. Então, há todo um procedimento legal a ser realizado para invalidá-las”, explica Frossard.

“Como elas não perdem validade automaticamente, então elas continuam sendo feitas e aprovadas. É necessário iniciar um processo de judicialização para assustar e para interrompê-las”, aponta Frossard.

Segundo a coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o processo de leis contra a linguagem neutra lembra o vivido com o movimento Escola Sem Partido, cujas legislações aprovadas em escolas e municípios foram consideradas inconstitucionais pelo STF em 2020.

“As casas legislativas gastam tempo e dinheiro criando leis que não as compete e que serão posteriormente derrubadas. É realmente uma tentativa de afirmar uma posição política por meio de mecanismos legais”, analisa.

Como o professor pode agir em caso de perseguições?

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicou o mapa “Educação sob Ataque”, que reúne leis e projetos de lei de censura entre 1989 e 2023. Os dados apontam que 6,5% deles abordavam questões de gênero e 3,5%, homotransfobia.

Além disso, o levantamento lembra que professores de escolas particulares de Videira (SC) e Belo Horizonte (BH) foram demitidos após usarem linguagem neutra nas escolas.

“Todo esse impasse afeta os professores porque cria dúvidas e insegurança [de] como se deve atuar. Então, é importante também a participação do [Ministério da Educação] MEC nesse processo como coordenador e afirmando também a autonomia dos professores e da escola”, argumenta.

Em caso de ameaças, Frossard indica aos docentes procurarem como apoio o Ministério Público e as defensorias públicas, além de denunciar ataques no Disque 100 de Direitos Humanos e no Observatório da Violência Contra Educadoras(es).

O que dizem as entidades sobre linguagem neutra nas escolas?

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Heleno Araújo, explica que tratar o tema na escola evita que minorias sexuais sejam perseguidas e evadam.

“Há um grupo de seres humanos que não se sentem masculinos ou femininos na sociedade e que quer ter sua visibilidade devidamente respeitada. Quando essas questões não são tratadas na escola, temos um alto índice de evasão por perseguições e violências brutais. Trazer o tema para dentro da sociedade e debatê-lo é uma responsabilidade de toda a humanidade para respeitar essas pessoas”, explica

“Não dá para ficar nesse debate de querer rejeitar o que é fato e o que existe. Por isso que a escola, sim, tem que cumprir um papel social, um papel de respeitar as pessoas, já que é formada por segmentos da comunidade escolar”, acrescenta.

“Não se trata dessa coisa boba e simples de dizer que querem fazer com que as crianças e jovens mudem de sexo. O que se quer é respeito às diversidades que existem. Temos dever e obrigação de debater esses temas”, conclui Araújo.

Frossard explica que o assunto ajuda a entender que a língua está em constante processo de mudança e absorve movimentos que acontecem na sociedade. “O debate ajuda a entender a diversidade e a pluralidade que caracterizam a nossa sociedade”, finaliza.

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Crédito da imagem: Fellipe Sampaio – SCO-STF

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