Informar a sociedade, influenciar parlamentares e colaborar com o debate para a construção do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esse é o objetivo da nota técnica “Novo Fundeb: em nome de um consenso que promova o direito à educação” lançada recentemente pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A pauta tramita no Congresso Nacional e deve ser aprovada até 2020.
Na primeira parte da publicação, é apresentado o posicionamento público do comitê diretivo, entidade que defende um Fundo permanente, capaz de expandir matrículas na educação básica pública com padrão mínimo de qualidade, garantindo a valorização dos profissionais da área.
Entre os 12 pontos listados pela Campanha, estão a necessidade de inclusão do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) como referência e o aumento da complementação da União para corrigir distorções do atual Fundeb. O documento ainda contempla disposições do modelo distributivo do Valor Aluno-Ano Total (VAAT), criado e proposto pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), com auxílio da Consultoria Legislativa.
A segunda parte é composta por um quadro que analisa as propostas em tramitação da Câmara dos Deputados até o momento. São eles: o texto original da PEC 15-A/2015; a primeira minuta de substitutivo apresentada em 2019; as cinco emendas avulsas à matéria; e as sugestões enviadas à relatora pelo Ministério da Educação (MEC) do governo Bolsonaro.
Na terceira, a Campanha analisa propostas “que buscam constitucionalizar a razão privada na educação”, como gestão por resultados e transferência de recursos para entidades privadas na oferta de matrículas, como os vouchers.
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