A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 colocaria as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) em risco. Essa é a opinião dos professores e pesquisadores da área de Educação Luiz Araujo (Universidade de Brasília) e José Marcelino (Universidade de São Paulo). “A nova regra inviabiliza a campanha pelo piso salarial dos professores, novas contratações e a oferta de ensino gratuito para as crianças e jovens brasileiros de quatro a 17 anos”, resume Marcelino.

O entrave se daria principalmente pela falta de verba destinada à melhoria da educação já que a proposta da PEC 241, sugerida pelo presidente Michel Temer (PMDB), limita o investimento aos gastos de 2016, corrigidas pela inflação do ano. Essa fórmula ocorreria pelos próximos 20 anos. Atualmente, a União é obrigada, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicar 25% da arrecadação no ensino público, enquanto estados e municípios direcionam 18%.

A PEC 241 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e encontra-se agora sob a análise de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que tem 40 sessões para apresentar seu parecer sobre o assunto. Depois, ainda necessita ser votada no plenário em dois turnos antes de seguir para o Senado.

O NET Educação fez as mesmas perguntas, em entrevistas separadas, para os dois professores sobre os impactos da aprovação da PEC 241 na educação. Confira, a seguir:

Luiz Araújo – Pela constituição, a União é obrigada a aplicar, no mínimo, 18% dos impostos no ensino. Estados e municípios devem destinar 25%. Parte do recurso vinculado (20%) é redistribuída por critérios de matrículas das escolas, pelo Fundeb. A União complementa com 10% do montante depositado pelos estados e municípios (aproximadamente R$ 11 bilhões anuais).

José Marcelino – A lei de distribuição de recursos é de 1934. Ela foi derrubada apenas em momentos de ditadura e de perda da democracia: em 1937 e 1967. Penso que o fato dela estar na berlinda agora trás uma analogia interessante com o período político que estamos vivendo.

Araújo – Hoje, os recursos educacionais crescem ou caem de acordo com o comportamento das receitas dos impostos. A PEC 241 revoga essa vinculação. Será apenas corrigida a inflação. Ou seja, mesmo que haja crescimento de arrecadação maior do que a inflação, este incremento não irá para a educação. Se aprovada, a medida autoriza estados, municípios e União a aplicar menos do que os percentuais mínimos previstos no artigo 212. Para a saúde também.

Marcelino – A PEC congela em 20 anos o financiamento da educação no padrão de 2016. Na prática, o gasto total do governo com educação cai para padrões africanos.

Araújo – Uma violenta redução de recursos para a educação, especialmente quando superarmos a crise econômica. Hoje, em plena recessão, a medida não trará grandes impactos, mas qualquer retomada de crescimento retirará o bônus desta situação da educação. A proposta, no máximo, dará condições para que se mantenha a atual cobertura escolar, não permitindo nem melhorias de qualidade, nem expansão de oferta.

Marcelino – Por exemplo, precisamos ampliar as matrículas em 15% para alcançar os alunos que estão fora da escola. Se os recursos atuais forem congelados, o resultado na prática será superlotação de classes e precarização do trabalho do professor.

Araújo – Completamente. Quase todas as metas representam o aumento de oferta escolar, nos diversos níveis e etapas. A meta 1 estabelece passar de 23% para 50% a cobertura em creche em dez anos. Isso significa construir unidades, contratar professores e servidores, alimentar as crianças e manter as unidades. Apenas com a correção inflacionária, é impossível. A conta não fechará.

Marcelino – A PEC 241 rasga o PNE. A meta 17 que visa equiparar o piso salarial dos professores com os demais profissionais com formação superior ficará prejudicada. Se eu congelo os recursos, não tem como eu ampliar o salário dos professores e oferecer novas contratações.

Araújo – Convencer os parlamentares do mal que tal medida provocará no atendimento da educação e da saúde. A pressão social é fundamental.

Marcelino – Esclarecer que ela mata o futuro da juventude brasileira e está na contramão do mundo. Em crise, precisamos investir mais em educação.

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