“A Lei nº 11.494/2007 determina que os recursos do Fundeb devam ser empregados exclusivamente em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério, com aplicação de parcela mínima de 60% do fundo”, lembra o documento da CGU. Ainda, segundo o relatório, em cinco das unidades fiscalizadas ocorreram pagamentos com mais de 30 dias de atraso.

 

Ainda segundo o relatório, em quase 60% dos casos – 73 unidades –, houve registro de despesas incompatíveis com a finalidade do fundo. Um dos exemplos apontados foi o endereço falso de uma empresa de transporte escolar contratada com o fundo.

 

Também, 49 unidades (41%) incorreram em falhas como montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios, e em 52 das analisadas (42%), foram efetuados pagamentos em desconformidade com a legislação. A apuração ainda apontou a realização de despesas com preços acima da média de mercado em 12 unidades. “Dessa forma, pode-se concluir que as unidades executoras não estão observando a legislação quanto aos procedimentos relativos às contratações realizadas”, aponta texto do documento.

 

Criado em 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o fundo recebe verbas federais e de estados e municípios, que devem ser usadas no pagamento de docentes e em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica. O Fundeb envolve, atualmente, recursos da ordem de mais de R$ 100 bilhões anuais.