O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (Cedeca-RJ) publicou uma cartilha com as atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A versão digital pode ser acessada online.

Além das informações sobre o estatuto, a publicação também explica quais são as atribuições dos conselheiros tutelares, as diretrizes da política de atendimento e as medidas socioeducativas para adolescentes autores de atos infracionais.

O conjunto de normas do ECA foi sancionado no dia 13 de julho de 1990 e estipulou a proteção integral à criança e ao adolescente e o dever da sociedade e do poder público de assegurar o seu direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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