O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 com algumas diretrizes importantes para a educação. De acordo com a legislação, o orçamento do Ministério da Educação (MEC) em 2019 não poderá ser menor do que 2018, corrigido pela inflação. Segundo a ONG Todos Pela Educação, a medida poderá oferecer mais segurança aos programas do MEC, que perderam R$ 17,6 bilhões (14,1%) em investimentos desde 2015, em um cenário em que 43 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos precisam ter garantidos o acesso e a permanência na educação básica.
A segunda medida da LDO estipula que, pelo menos uma das seis adições orçamentárias a que cada bancada estadual de parlamentares terá direito a aprovar, deverá dizer respeito à educação. Segundo a ONG, em nota oficial, isso incentiva “o incremento do investimento educacional quando o orçamento originalmente apresentado pelo governo passar pelo Congresso; a reflexão dos parlamentares sobre as prioridades educacionais de seus estados no momento da definição das emendas orçamentárias; e o maior espaço da educação no debate legislativo.”
Por fim, o terceiro destaque é que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) sejam prioridades da gestão do governo federal em 2019, contribuindo para reforçar o PNE como instrumento orientador dos grandes objetivos a serem perseguidos pelo Brasil na área educacional.
Em nota, a ONG comemorou a aprovação e lembrou que o investimento em educação “poderá assegurar uma retomada econômica duradoura e efetivas melhorias no nosso difícil quadro social”. Contudo, lembrou a necessidade de uma melhor redistribuição dos recursos entre os entes federativos.
Após a aprovação na Câmara, as decisões presentes na LDO seguem para sanção presidencial, correndo o risco de ter vetos pela presidência da República.
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